- 1 -O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções, por subsecções ou em plenário de secções criminais.
- 2 -...
- 3 -As secções e as subsecções funcionam sob a direcção de um presidente de secção ou de subsecção, que é o juiz mais antigo.
- 4 -...
Artigo 23.º — [...]
Vigente desde: 20/08/1992
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Em vigor desde 20/08/1992