Artigo 3.º — Regulamentação e entrada em vigor

Vigente desde: 20/08/1992

1 -O disposto nos artigos anteriores será objecto de regulamentação por decreto-lei.
2 -A presente lei entra em vigor com o diploma que a regulamentar.
Aprovada em 9 de Julho de 1992.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 31 de Julho de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 4 de Agosto de 1992.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

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