- 1 -Compete ao presidente, em matéria administrativa:
- a)Orientar, superiormente os serviços das secretarias judiciais, nos termos do artigo 98.º;
- b)Dar posse ao secretário judicial;
- c)Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça relativamente às penas de gravidade inferior à de multa;
- d)Elaborar anualmente um relatório sobre o estado dos serviços;
- e)Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
- 2 -...
Artigo 86.º — [...]
Vigente desde: 20/08/1992
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