Os tribunais referidos nos artigos 72.º a 77.º, 81.º, 82.º, 83.º e 84.º-A são competentes para executar as respectivas decisões.
Artigo 78.º — [...]
Vigente desde: 20/08/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/1992
Referências (5)
- Artigo 72.º
- Artigo 81.º
- Artigo 82.º
- Artigo 83.º
- Artigo 84-A.º