- 1 -Em 2023, o Governo promove a elaboração de um estudo de diagnóstico e avaliação do transporte escolar e da mobilidade flexível, polivalente e ecológica.
- 2 -O estudo previsto no número anterior deve:
- a)Considerar as boas práticas, os modelos de gestão e os projetos existentes, bem como a realidade dos territórios de baixa densidade populacional e a articulação com os transportes públicos;
- b)Apresentar os impactos financeiros e climáticos, as consequências na economia e nas dinâmicas familiares e os resultados na segurança rodoviária;
- c)Prever a realização subsequente de um projeto-piloto num município ou comunidade intermunicipal num território de baixa densidade populacional.
Artigo 171.º — Promoção do transporte escolar e da mobilidade flexível, polivalente e ecológica
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022