- 1 -Em 2023, o Governo atualiza a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes em território nacional.
- 2 -Em 2023, o Governo elabora a Estratégia Nacional para a Remoção de Infraestruturas Hidráulicas, à qual associa um programa de remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas, prevendo dotação orçamental específica.
- 3 -Na elaboração da Estratégia e na implementação do programa, o Governo envolve a comunidade científica e organizações não-governamentais de ambiente para participarem na monitorização dos processos de remoção das infraestruturas e no estudo da evolução dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos e das características hidromorfológicas e físico-químicas.
Artigo 175.º — Estratégia Nacional e Programa para a Remoção de Infraestruturas Hidráulicas obsoletas
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022