Art.º 3 · Lei n.º 25/2008 — Entidades financeiras

1 -Estão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades, com sede em território nacional:
1. a)Instituições de crédito;
2. b)Empresas de investimento e outras sociedades financeiras;
3. c)Entidades que tenham a seu cargo a gestão ou comercialização de fundos de capital de risco;
4. d)Organismos de investimento colectivo que comercializem as suas unidades de participação;
5. e)Empresas de seguros e mediadores de seguros que exerçam a actividade referida na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, com excepção dos mediadores de seguros ligados mencionados no artigo 8.º do referido decreto-lei, na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo «Vida»;
6. f)Sociedades gestoras de fundos de pensões;
7. g)Sociedades de titularização de créditos;
8. h)Sociedades e investidores de capital de risco;
9. i)Sociedades de consultoria para investimento;
10. j)Sociedades que prossigam actividades que tenham por objecto contratos relativos ao investimento em bens corpóreos;
11. k)Instituições de pagamento;
12. l)Instituições de moeda eletrónica.
2 -São igualmente abrangidas as sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior com sede no estrangeiro, bem como as sucursais financeiras exteriores.
3 -A presente lei aplica-se ainda às entidades que prestem serviços postais e ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na medida em que prestem serviços financeiros ao público.
4 -Para os efeitos da presente lei, as entidades referidas nos números anteriores são designadas «entidades financeiras».

Artigo 3.º — Entidades financeiras

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