Saltar para o conteúdo principal

Artigo 57.º-A — Comunicação de sanções

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/09/2017

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/09/2017

Aditado

Versão 1

Em vigor de 23/11/2014 a 16/09/2017

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)