São juridicamente inexistentes, não produzindo qualquer efeito, as diretivas antecipadas de vontade:
- a)Que sejam contrárias à lei, à ordem pública ou determinem uma atuação contrária às boas práticas;
- b)Cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável, tal como prevista nos artigos 134.º e 135.º do Código Penal;
- c)Em que o outorgante não tenha expressado, clara e inequivocamente, a sua vontade.