Artigo 4.º — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.º a 31.º, salvo no que respeita ao plano anual de recrutamento;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...

      Artigo 3.º

      [...]

   7. a)...
   8. b)...
   9. c)...
   10. d)...
   11. e)...
   12. f)...
   13. g)...
   14. h)...
   15. i)...
   16. j)(Revogada.)
   17. k)...
   18. l)...
   19. m)As constantes do regime de valorização profissional dos trabalhadores.

       Artigo 4.º

       [...]

3. 1 -...
4. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida no número anterior resultar a atribuição de competências ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do trabalho, estas devem ser entendidas como atribuídas ao serviço com competência inspetiva do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e, cumulativamente, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no que se refere às suas competências de coordenação, enquanto autoridade de auditoria neste domínio.
5. 3 -Compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, a melhoria das condições de trabalho e a fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho.
6. 4 -(Anterior n.º 3.)
7. 5 -(Anterior n.º 4.)
8. 6 -Para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho é aplicável o regime das contraordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, com as adaptações a fixar em diploma próprio.

   Artigo 28.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -Para efeitos de elaboração do plano anual de recrutamento de cada departamento governamental, o empregador público comunica à respetiva secretaria-geral ou ao órgão ou serviço responsável pela gestão setorial dos recursos humanos as respetivas necessidades de recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, especificando o número de postos de trabalho que pretende ocupar, procedendo à sua caraterização.
12. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 30.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -O órgão ou serviço pode ainda recrutar trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, mediante procedimento concursal a que possam concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aberto ao abrigo e nos limites constantes do mapa anual global aprovado pelo despacho a que se refere o n.º 6.
17. 5 -Durante a fase de preparação do Orçamento do Estado e para efeitos de aprovação do plano anual de recrutamentos previsto no n.º 3 do artigo 28.º, as secretarias-gerais ou os órgãos ou serviços responsáveis pela gestão sectorial de recursos humanos elaboram e remetem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública uma proposta setorial de recrutamentos, com base nas necessidades identificadas, fundamentada e validada pelo membro do Governo responsável pela respetiva área, consideradas:
    1. a)A demonstração de existência de disponibilidades orçamentais;
    2. b)A identificação das prioridades definidas na área governamental, com demonstração das políticas públicas a prosseguir;
    3. c)A identificação das áreas com maior carência de recursos humanos, por carreira e categoria.
18. 6 -Após a aprovação e entrada em vigor do Orçamento do Estado, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública aprovam, durante o primeiro trimestre do respetivo ano orçamental, por despacho publicado no Diário da República, o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados, contendo os postos de trabalho discriminados por:
    1. a)Departamento governamental;
    2. b)Órgão ou serviço;
    3. c)Carreira e categoria;
    4. d)Modalidade de vinculação;
    5. e)Tempo indeterminado ou a termo.
19. 7 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a realização de procedimentos concursais para além dos limites fixados no mapa anual global a que se refere o número anterior.
20. 8 -O recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público pode ainda ocorrer noutras situações especialmente previstas na lei, em razão de aptidão científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada, precedido de autorização dos membros do Governo referidos no número anterior.
21. 9 -O despacho autorizador a que se referem os números anteriores é expressamente mencionado no procedimento de recrutamento.
22. 10 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 39.º

    [...]

23. 1 -...
24. 2 -...
25. 3 -...
26. 4 -...
27. 5 -O recrutamento para o CEAGP não depende da detenção de prévio vínculo de emprego público, sendo o número de formandos a recrutar fixado pelo despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 6 do artigo 30.º
28. 6 -...
29. 7 -...

    Artigo 364.º

    [...]

30. 1 -...
31. 2 -...
32. 3 -...
    1. a)...
    2. b)Pelo empregador público, o membro do Governo que superintenda no órgão ou serviço e o empregador público nos termos do n.º 1 do artigo 27.º, e ainda os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública no caso do n.º 3 do artigo 105.º
33. 4 -Na administração autárquica, têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de empregador público as associações sindicais, a que se refere a alínea a) do número anterior, e o empregador público autárquico, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º
34. 5 -(Anterior n.º 4.)
35. 6 -(Anterior n.º 5.)
36. 7 -Os acordos coletivos são assinados pelos representantes das associações sindicais e representantes do empregador público, ou respetivos representantes, bem como pelos membros do Governo, nas situações em que têm legitimidade para a respetiva celebração, nos termos do n.º 3.

    Artigo 386.º

    [...]

37. 1 -...
38. 2 -...
39. 3 -...
40. 4 -Os árbitros presidentes aposentados ou jubilados podem cumular a pensão com a remuneração que competir às funções de árbitro presidente, com um limite correspondente a uma terça parte da pensão auferida.
41. 5 -(Anterior n.º 4.)