Os anexos ii e iii do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, são alterados nos termos constantes do anexo i da presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos II e III do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
Vigente desde: 30/05/2023