Art.º 20 · Lei n.º 26/2000 — Criação de estabelecimentos no ensino superior particular e cooperativo

1 -Podem criar estabelecimentos de ensino superior particular as pessoas colectivas de direito privado constituídas para esse efeito.
2 -Podem criar estabelecimentos de ensino superior cooperativo as cooperativas de ensino superior, observados os princípios cooperativos e as normas legais específicas.
3 -A lei estabelece os necessários requisitos de idoneidade institucional e financeira das entidades instituidoras.
4 -O reconhecimento de interesse público de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo obedece aos requisitos e regras estabelecidos na lei.
5 -O reconhecimento de interesse público de estabelecimentos ou a transformação de estabelecimentos existentes são efectuados mediante decreto aprovado em Conselho de Ministros.

Artigo 20.º — Criação de estabelecimentos no ensino superior particular e cooperativo