- 1 -A criação de unidades orgânicas em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo compete às respectivas entidades instituidoras, ouvidos os órgãos administrativos, científicos e pedagógicos dos estabelecimentos.
- 2 -A autorização de funcionamento de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo obedece a requisitos e regras estabelecidos na lei.
- 3 -A autorização de funcionamento de unidades orgânicas reveste a forma de portaria ministerial.
Artigo 21.º — Criação de unidades orgânicas em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Vigente desde: 23/08/2000