Artigo 51.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo

Fica o Governo autorizado a alterar o Código do Imposto do Selo e tabela anexa, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, de acordo com os artigos seguintes, e a rever, renumerar e republicá-los introduzindo nos lugares próprios as alterações decorrentes da execução da presente autorização legislativa.