Art.º 6 · Lei n.º 26/2015 — Estatutos

1 -As entidades de gestão coletiva regem-se pelos respetivos estatutos elaborados de acordo com as disposições legais aplicáveis.
2 -Dos estatutos das entidades de gestão coletiva devem constar obrigatoriamente:
1. a)A denominação, que não pode confundir-se com a denominação de entidades já existentes;
2. b)A sede e o âmbito territorial;
3. c)O objeto;
4. d)As classes de titulares de direitos compreendidas no âmbito da gestão coletiva;
5. e)As condições para a aquisição e perda da qualidade de associado ou cooperador;
6. f)Os direitos dos associados ou cooperadores e o regime de voto;
7. g)Os deveres dos associados ou cooperadores e o seu regime disciplinar;
8. h)A denominação, a composição e a competência dos órgãos sociais;
9. i)A forma de designação dos membros dos órgãos sociais;
10. j)O património e os recursos económicos e financeiros;
11. k)Os princípios e as regras do sistema de repartição e distribuição das receitas de direitos;
12. l)O prazo de prescrição do direito dos titulares reivindicarem o pagamento das quantias por elas efetivamente cobradas;
13. m)O regime de controlo da gestão económica e financeira;
14. n)As condições de extinção e o destino do património.

Artigo 6.º — Estatutos