Os adquirentes de cortiça amadia ficam sujeitos às seguintes obrigações:
- a)Celebrar o contrato de compra e venda de cortiça amadia nos termos que vierem a ser fixados de acordo com o artigo 3.º;
- b)Entregar ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, para registo, no prazo de 10 dias contados da data da sua celebração, o original do contrato mencionado na alínea anterior;
- c)Proceder aos pagamentos contratualmente acordados, por depósito na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, utilizando para o efeito guias do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;
- d)Só levantar a cortiça amadia que corresponda às autorizações emitidas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.