Art.º 15 · Lei n.º 27/2006 — Âmbito material da declaração de alerta

1 -Para além das medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de alerta dispõe expressamente sobre:
1. a)A obrigatoriedade de convocação, consoante o âmbito, das comissões municipais, distritais ou nacional de protecção civil;
2. b)O estabelecimento dos procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de protecção civil, bem como dos recursos a utilizar;
3. c)O estabelecimento das orientações relativas aos procedimentos de coordenação da intervenção das forças e serviços de segurança;
4. d)A adopção de medidas preventivas adequadas à ocorrência.
2 -A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, com a estrutura de coordenação referida na alínea c) do artigo anterior, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação.

Artigo 15.º — Âmbito material da declaração de alerta