Art.º 22 · Lei n.º 27/2006 — Âmbito material da declaração de calamidade

1 -A declaração da situação de calamidade abrange as medidas indicadas nos artigos 15.º e 18.º
2 -Para além das medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência, a declaração de situação de calamidade, tomando em conta os critérios das autoridades competentes em razão da matéria, pode dispor sobre:
1. a)A obrigatoriedade de convocação da Comissão Nacional de Protecção Civil;
2. b)O accionamento do plano de emergência de âmbito nacional;
3. c)O estabelecimento de cercas sanitárias e de segurança;
4. d)O estabelecimento de limites ou condições à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, nomeadamente através da sujeição a controlos colectivos para evitar a propagação de surtos epidémicos;
5. e)A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade;
6. f)A determinação da mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados.
3 -A declaração da situação de calamidade pode, por razões de segurança dos próprios ou das operações, estabelecer limitações quanto ao acesso e circulação de pessoas estranhas às operações, incluindo órgãos de comunicação social.

Artigo 22.º — Âmbito material da declaração de calamidade