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Artigo 11.º — Proibições

Vigente desde: 12/04/2013
  1. 1 -É proibido aos vendedores ambulantes:
    1. a)Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos;
    2. b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;
    3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais.
  2. 2 -É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
    1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
    2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
    3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
    4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
    5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
    6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
    7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.
  3. 3 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas por cada município.
  4. 4 -As autarquias podem proibir, nos seus regulamentos, o comércio não sedentário de outros produtos além dos referidos no n.º 2, sempre que devidamente fundamentado por razões de interesse público.
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