Artigo 3.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

O artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 148.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.