- 1 -A ASF pode, se tal se justificar por razões de supervisão prudencial, de prevenção ou de resolução de situações de insolvência de entidades gestoras de fundos de pensões, comunicar as informações para o efeito necessárias às entidades nacionais responsáveis pela legislação em matéria de supervisão da atividade de gestão de fundos de pensões, das instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros e de resseguros e demais empresas financeiras, as quais ficam sujeitas ao cumprimento de requisitos de sigilo profissional equivalentes aos previstos no presente capítulo.
- 2 -A comunicação referida no número anterior não abrange as informações recebidas ao abrigo do artigo anterior, nem as obtidas através das inspeções a efetuar nas instalações das entidades gestoras de fundos de pensões previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 196.º, salvo acordo expresso da autoridade competente que tenha comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado-Membro em que tenha sido efetuada a inspeção.
Artigo 206.º — Informações às entidades nacionais responsáveis pela legislação financeira
Vigente desde: 23/07/2020
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