Os militares agrupam-se hierarquicamente, e por ordem decrescente, nas seguintes categorias:
- a)Oficiais;
- b)Sargentos;
- c)Praças.
Artigo 28.º — [...]
Vigente desde: 17/07/1991
Os militares agrupam-se hierarquicamente, e por ordem decrescente, nas seguintes categorias: