É aprovado, no anexo IV à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade.
Artigo 15.º — Regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais
Vigente desde: 24/07/2020
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Em vigor desde 24/07/2020