Fica suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo 2019/2020, a fim de serem garantidas as condições para a recuperação das aprendizagens dos alunos no início do ano letivo 2020/2021.
Artigo 22.º — Suspensão da devolução dos manuais escolares gratuitos
Vigente desde: 24/07/2020
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Em vigor desde 24/07/2020