São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 318.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/07/2020
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Em vigor desde 24/07/2020
Referências (1)
- Artigo 318.º
São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 318.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
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