São revogados:
- a)O n.º 4 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 17.º e o n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro;
- b)O n.º 4 do artigo 4.º e os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/05/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2014
Referências (9)
- N.º 4 do Artigo 10.º
- N.º 3 do Artigo 17.º
- N.º 3 do Artigo 27.º
- N.º 4 do Artigo 4.º
- Artigo 5.º
- Artigo 6.º
- Artigo 7.º
- Artigo 8.º
- Artigo 9.º