- 1 -O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, até 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, tendo como referência o estatuto eleitoral utilizado para as últimas eleições realizadas na Casa do Douro, com as devidas adaptações.
- 2 -A portaria referida no número anterior determina ainda a constituição da Comissão Eleitoral e fixa as datas relativas ao processo eleitoral, a decorrer até 240 dias após a entrada em vigor da presente lei.
Artigo 4.º — Regulamento eleitoral
Vigente desde: 28/02/2024