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Artigo 6.º — Registo dos associados coletivos

Vigente desde: 28/02/2024
  1. 1 -A Casa do Douro promove o registo dos associados coletivos referidos no n.º 4 do artigo 4.º
  2. 2 -Os associados coletivos que forem simultaneamente produtores, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, são obrigatoriamente expurgados do registo de associados individuais.
  3. 3 -Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deve ser aprovado, pelo Conselho Regional de Viticultores, um regulamento.
  4. 4 -O registo informático previsto no número anterior está sujeito à aprovação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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