- 1 -Constituem, em especial, deveres dos associados singulares:
- a)Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados;
- b)Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro;
- c)Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vinícola e vitícola que estes legitimamente lhes solicitarem;
- d)Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da região.
- 2 -São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior.
- 3 -O Conselho Regional de Viticultores aprova o regulamento interno relativo ao regime de exclusão e de sanções a aplicar pelo incumprimento do previsto no presente artigo.
Artigo 8.º — Deveres dos associados
Vigente desde: 28/02/2024