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Artigo 12.º — Estrutura dos mapas orçamentais

Vigente desde: 01/09/1992
  1. 1 -Os mapas orçamentais a que se refere o artigo 10.º da presente lei são os seguintes:
    1. I)Receitas da Região, segundo uma classificação económica especificada por capítulos, grupos e artigos;
      1. II)Despesas da Região, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
      2. III)Despesas da Região, especificadas segundo uma classificação funcional;
      3. IV)Despesas da Região, especificadas segundo uma classificação económica;
      4. V)Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
      5. VI)Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
      6. VII)Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação funcional;
      7. VIII)Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação económica;
      8. IX)Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PIDDAR);
      9. X)Despesas correspondentes a programas, especificadas segundo as classificações orgânica, funcional e económica, nos termos do número seguinte.
  2. 2 -As despesas da Região e dos serviços e fundos autónomos podem ser apresentadas por programas, os quais deverão conter a definição dos objectivos fundamentais a prosseguir e a quantificação dos meios necessários para o efeito.
  3. 3 -O mapa IX deve apresentar os programas e projectos que, integrados no âmbito dos investimentos do Plano, a administração pública regional pretenda realizar e que impliquem encargos plurianuais e evidenciar as fontes de financiamento dos programas.
  4. 4 -A proposta deve incluir ainda um mapa com as verbas atribuídas pelo Orçamento do Estado aos municípios da Região Autónoma da Madeira, nos termos da Lei das Finanças Locais.
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