- 1 -Não é admitido o tratamento automatizado de dados pessoais referentes a:
- a)Convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada ou origem étnica;
- b)Condenações em processo criminal, suspeitas de actividades ilícitas, estado de saúde e situação patrimonial e financeira.
- 2 -...
- 3 -O tratamento automatizado de dados pessoais referidos na alínea b) do n.º 1 pode, no entanto, ser efectuado observadas as condições previstas no artigo 17.º
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 29/08/1994