Art.º 51 · Lei n.º 29/2009 — Consequências da inoficiosidade do legado

1 -Se o legado for inoficioso, o legatário repõe, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário.
2 -Sendo a coisa legada indivisível, observam-se as seguintes regras:
1. a)Quando a reposição deva ser feita em dinheiro, qualquer dos interessados pode requerer avaliação da coisa legada;
2. b)Quando a reposição possa ser feita em substância, o legatário tem a faculdade de requerer licitação na coisa legada.
3 -É aplicável também ao legatário o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 48.º

Artigo 51.º — Consequências da inoficiosidade do legado