Saltar para o conteúdo principal

Artigo 52.º — Realização das avaliações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/05/2013

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 19/05/2013

Original

Versão 1

Em vigor de 29/06/2009 a 18/05/2013