Saltar para o conteúdo principal

Artigo 87.º — Entrada em vigor

AlteradoVersão 4Vigente desde: 19/05/2013

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/2013

Lei n.º 23/2013 - 1.ª Série(05/03/2013)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 04/09/2010 a 18/05/2013

Lei n.º 44/2010 - 1.ª Série(03/09/2010)

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 2

Em vigor de 16/01/2010 a 03/09/2010

Lei n.º 1/2010 - 1.ª Série(15/01/2010)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 29/06/2009 a 15/01/2010

Comparar com a versão em vigor