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Artigo 9.º — Sede dos círculos eleitorais

Vigente desde: 16/04/2015
  1. 1 -A sede dos círculos eleitorais correspondentes a países é a embaixada de Portugal no respetivo país.
  2. 2 -Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um grupo de países, considera-se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar na embaixada de Portugal situada naquele onde exista maior número de eleitores.
  3. 3 -Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um conjunto de áreas consulares, considera-se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar no posto consular situado naquela onde exista maior número de eleitores.
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