As Forças Armadas asseguram, de acordo com a Constituição e as leis em vigor, a execução da componente militar da defesa nacional.
ARTIGO 17.º — (Defesa nacional e Forças Armadas)
Vigente desde: 11/12/1982
As Forças Armadas asseguram, de acordo com a Constituição e as leis em vigor, a execução da componente militar da defesa nacional.