- 1 -A componente militar da defesa nacional é exclusivamente assegurada pelas Forças Armadas, salvo o disposto no artigo 9.º, n.º 4, e no número seguinte.
- 2 -As forças de segurança colaboram na execução da política de defesa nacional, nos termos da lei.
- 3 -Não são consentidas associações armadas nem associações de tipo militar, militarizadas ou paramilitares.
ARTIGO 18.º — (Princípio de exclusividade)
Vigente desde: 11/12/1982