Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 37.º — (Enunciado)

Vigente desde: 11/12/1982
  1. 1 -Os órgãos do Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas são os seguintes:
    1. a)Presidente da República;
    2. b)Assembleia da República;
    3. c)Governo;
    4. d)Conselho Superior de Defesa Nacional;
    5. e)Conselho Superior Militar.
  2. 2 -Além dos referidos no número anterior, os órgãos do Estado directamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional são os seguintes:
    1. a)Conselho de Chefes de Estado-Maior;
    2. b)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    3. c)Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.
Comparar versões deste artigo