Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 40.º — (Assembleia da República)

Vigente desde: 11/12/1982
  1. 1 -A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, cabendo-lhe nessa qualidade legislar e fiscalizar a acção governativa em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
  2. 2 -No âmbito da matéria do presente diploma, compete em especial à Assembleia da República:
    1. a)Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração em matéria de defesa nacional e de organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas;
    2. b)Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa e de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;
    3. c)Legislar sobre a organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes;
    4. d)Legislar sobre as bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;
    5. e)Legislar sobre restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados em serviço efectivo;
    6. f)Legislar sobre a equiparação de crimes dolosos aos crimes essencialmente militares, para efeitos de alargamento da competência dos tribunais militares;
    7. g)Legislar sobre as bases gerais do estatuto da condição militar;
    8. h)Legislar sobre organização, funcionamento, competência e processo dos tribunais militares, bem como sobre o estatuto dos respectivos juízes;
    9. i)Legislar sobre a definição de crimes essencialmente militares, respectivas penas e pressupostos;
    10. j)Legislar sobre o contencioso administrativo-militar;
    11. l)Legislar sobre o regime da mobilização e da requisição;
    12. m)Legislar sobre servidões militares e outras restrições ao direito de propriedade por motivos de defesa nacional;
    13. n)Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;
    14. o)Definir os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;
    15. p)Aprovar as leis de programação militar;
    16. q)Aprovar o Orçamento do Estado;
    17. r)Autorizar o Presidente da República a ausentar-se para o estrangeiro;
    18. s)Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, 2 Deputados para membros do Conselho Superior de Defesa Nacional;
    19. t)Exercer as demais competências políticas, legislativas e de fiscalização e ainda as atribuídas às comissões referidas no artigo 181.º da Constituição.
Comparar versões deste artigo