Art.º 43 · Lei n.º 29/82 — (Competência do Primeiro-Ministro)

1 -O Primeiro-Ministro é politicamente responsável pela direcção da política de defesa nacional, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Coordenar e orientar a acção de todos os ministros nos assuntos relacionados com a defesa nacional;
2. b)Participar no Conselho Superior de Defesa Nacional;
3. c)Propor ao Conselho de Ministros, conjuntamente com o Ministro da Defesa Nacional, a definição do conceito estratégico de defesa nacional;
4. d)Propor ao Conselho de Ministros, conjuntamente com o Ministro da Defesa Nacional, a nomeação e a exoneração do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando for caso disso, e dos Chefes de Estado-Maior dos ramos;
5. e)Dirigir a actividade interministerial tendente à execução da política de defesa nacional;
6. f)Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política de defesa nacional;
7. g)Em caso de guerra, assumir a sua direcção superior em conjunto com o Presidente da República, nos termos do artigo 63.º
2 -O Primeiro-Ministro pode delegar, no todo ou em parte, a competência referida na alínea e) do n.º 1 no Ministro da Defesa Nacional.

ARTIGO 43.º — (Competência do Primeiro-Ministro)