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ARTIGO 47.º — (Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional)

Vigente desde: 11/12/1982
  1. 1 -No exercício das suas funções consultivas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre os assuntos seguintes:
    1. a)Política de defesa nacional;
    2. b)Grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional;
    3. c)Legislação relativa à organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência;
    4. d)Aprovação de convenções internacionais de carácter militar;
    5. e)Organização da protecção civil, da assistência às populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra;
    6. f)Leis de programação militar;
    7. g)Infra-estruturas fundamentais de defesa;
    8. h)Declaração da guerra e feitura da paz;
    9. i)Outros assuntos relativos à defesa nacional ou às Forças Armadas que lhe sejam apresentados pelo Presidente da República ou por qualquer dos seus membros.
  2. 2 -No exercício das suas funções administrativas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional:
    1. a)Pronunciar-se sobre o conceito estratégico de defesa nacional;
    2. b)Confirmar o conceito estratégico militar e definir as missões das Forças Armadas e os sistemas de forças necessárias ao seu cumprimento, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional;
    3. c)Definir as medidas a tomar em caso de alerta, de mobilização e de guerra;
    4. d)Orientar a execução da mobilização, geral ou parcial;
    5. e)Confirmar as promoções a oficial general e de oficiais generais, decididas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior;
    6. f)Aprovar as propostas de nomeação e exoneração de oficiais generais para os cargos referidos no artigo 29.º, n.º 2, a submeter ao Presidente da República;
    7. g)Confirmar a nomeação e a exoneração de oficiais para os cargos referidos no artigo 29.º, n.º 3;
    8. h)Exercer, em tempo de guerra, as funções previstas no artigo 64.º
  3. 3 -Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional não são publicados, salvo quando o próprio Conselho excepcionalmente o determinar; os actos praticados pelo Conselho nos termos do n.º 2 deste artigo só são publicados nos casos das alíneas e), f) e g) e revestem a forma de resolução.
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