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ARTIGO 48.º — (Conselho Superior Militar)

Vigente desde: 11/12/1982
  1. 1 -O Conselho Superior Militar é o principal órgão consultivo militar do Ministro da Defesa Nacional.
  2. 2 -O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional e tem a composição seguinte:
    1. a)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    2. b)Chefe do Estado-Maior da Armada;
    3. c)Chefe do Estado-Maior do Exército;
    4. d)Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
  3. 3 -Participam no Conselho Superior Militar, salvo decisão em contrário do Ministro, os Secretários de Estado que existirem junto do Ministro da Defesa Nacional.
  4. 4 -O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convidar quaisquer entidades a participar nas reuniões do Conselho em que sejam tratados assuntos da sua especialidade.
  5. 5 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.
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