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ARTIGO 49.º — (Competência do Conselho Superior Militar)

Vigente desde: 11/12/1982
  1. 1 -Compete ao Conselho Superior Militar dar parecer sobre os assuntos seguintes, sempre que para o efeito for solicitado:
    1. a)Matérias da competência do Conselho de Ministros relacionadas com a defesa nacional ou com as Forças Armadas;
    2. b)Matérias da competência do Conselho Superior de Defesa Nacional;
    3. c)Matérias da competência do Ministro da Defesa Nacional, nomeadamente as referidas no artigo 44.º, n.º 2, alíneas e) a g), i) e j), e n.º 3.
  2. 2 -Compete ao Conselho Superior Militar, de acordo com a orientação do Governo, elaborar os projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento anual das Forças Armadas.
  3. 3 -Compete ainda ao Conselho Superior Militar pronunciar-se acerca dos assuntos sobre que for ouvido pelo Ministro da Defesa Nacional, em matéria da competência do Governo relacionada com a defesa nacional ou com as Forças Armadas, ou sobre que entender conveniente transmitir ao Ministro a sua posição.
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