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ARTIGO 57.º — (Competência dos Chefes de Estado-Maior dos ramos)

Vigente desde: 11/12/1982
  1. 1 -Os Chefes de Estado-Maior dos ramos respondem perante o Ministro da Defesa Nacional e perante o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pela preparação, disciplina e emprego dos meios do respectivo ramo.
  2. 2 -Compete ao Chefe de Estado-Maior de cada ramo:
    1. a)Dirigir, coordenar e administrar o respectivo ramo;
    2. b)Elaborar, sob a orientação do Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento anual do respectivo ramo e dirigir a correspondente execução;
    3. c)Definir a doutrina de emprego e a organização, apetrechamento e instrução do seu ramo;
    4. d)Elaborar os programas gerais de armamento e equipamento do respectivo ramo e submetê-los ao Conselho de Chefes de Estado-Maior;
    5. e)Elaborar as bases gerais da administração do pessoal do ramo e submetê-las ao Conselho de Chefes de Estado-Maior;
    6. f)Decidir e assinar as promoções dos oficiais do respectivo ramo até coronel ou capitão-de-mar-e-guerra, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável;
    7. g)Propor ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos da lei, a promoção a oficial general e de oficiais generais do seu ramo;
    8. h)Nomear e exonerar os oficiais em funções de comando no âmbito do respectivo ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 29.º;
    9. i)Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas as necessidades do respectivo ramo em pessoal dos contingentes anuais;
    10. j)Propor ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas os planos e normas das operações de recrutamento, bem como da mobilização militar;
    11. l)Adoptar medidas de carácter social relativas a remunerações dos militares, coordenando-as com as adoptadas pelos outros ramos, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    12. m)Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas as necessidades do respectivo ramo no respeitante ao apoio dos serviços conjuntos;
    13. n)Administrar a justiça e a disciplina no respectivo ramo, nos termos da lei;
    14. o)Definir as necessidades do respectivo ramo em infra-estruturas militares;
    15. p)Pronunciar-se sobre propostas de constituição de servidões militares.
  3. 3 -O Chefe do Estado-Maior de cada ramo é apoiado, no exercício das suas competências, por um estado-maior.
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