- 1 -A política de defesa nacional tem carácter permanente, exercendo-se a todo o tempo e em qualquer lugar.
- 2 -A política de defesa nacional tem natureza global, abrangendo uma componente militar e componentes não militares.
- 3 -A política de defesa nacional tem âmbito interministerial, cabendo a todos os órgãos e departamentos do Estado promover as condições indispensáveis à respectiva execução.
- 4 -A necessidade da defesa nacional, os deveres dela decorrentes e as linhas gerais da política de defesa nacional serão objecto de informação pública, constante e actualizada.
ARTIGO 6.º — (Caracterização e divulgação da política de defesa nacional)
Vigente desde: 11/12/1982