- 1 -A Assembleia da República aprecia o Programa do Governo e contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de defesa nacional e para fiscalizar a sua execução.
- 2 -A condução da política de defesa nacional compete ao Governo.
- 3 -Incumbe ao Conselho de Ministros definir as linhas gerais da política governamental em matéria de defesa nacional, bem como as da sua execução.
- 4 -Nos assuntos respeitantes à política de defesa nacional, os partidos da oposição serão consultados pelo Governo nos termos do estatuto do direito de oposição.
ARTIGO 7.º — (Definição e execução da política de defesa nacional)
Vigente desde: 11/12/1982