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ARTIGO 73.º — (Actualização de legislação)

Vigente desde: 11/12/1982
  1. 1 -No prazo de 1 ano a contar da entrada em vigor da presente lei, serão aprovados ou revistos, por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo, conforme for o caso, os diplomas seguintes ou que versem as matérias abaixo indicadas:
    1. a)Código de Justiça Militar e Regulamento de Disciplina Militar;
    2. b)Lei do Serviço Militar, Estatuto do Objector de Consciência e Lei do Serviço Cívico;
    3. c)Regulamento de Continências e Honras Militares;
    4. d)Estatuto da condição militar e demais legislação referente a oficiais, sargentos e praças;
    5. e)Regime das leis de programação militar;
    6. f)Direcção Nacional de Armamento;
    7. g)Regime da mobilização e da requisição.
  2. 2 -Serão igualmente aprovados ou revistos, dentro de 18 meses a contar da entrada em vigor desta lei, diplomas referentes às matérias seguintes:
    1. a)Competência e organização dos tribunais militares;
    2. b)Regime jurídico do recurso ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas;
    3. c)Instituto de Defesa Nacional;
    4. d)Autoridade Nacional de Segurança;
    5. e)Estabelecimentos fabris das Forças Armadas e respectivo pessoal civil;
    6. f)Estatuto do pessoal civil das Forças Armadas;
    7. g)Domínio público marítimo, serviço geral de capitanias e uso do espaço aéreo, tendo em atenção as necessidades da defesa nacional.
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