- 1 -A autorização de utilização como campos de aturismo de zonas demarcadas de parques de campismo públicos depende de requerimento da respectiva direcção.
- 2 -A abertura dos campos de naturismo depende de licenciamento da câmara municipal, após vistoria.
Artigo 14.º — Utilização e licenciamento
Vigente desde: 29/08/1994