Art.º 39 · Lei n.º 3/2004 — Contabilidade, contas e tesouraria

1 -Os institutos públicos aplicam o Plano Oficial de Contabilidade Pública, devendo essa aplicação ser complementada por uma contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por actividades.
2 -A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto nos seguintes instrumentos legais e regulamentares:
1. a)Lei de enquadramento orçamental;
2. b)Regime de administração financeira do Estado;
3. c)Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;
4. d)Instruções emanadas pelo Tribunal de Contas;
5. e)Diplomas anuais de execução orçamental.
3 -É aplicável aos institutos públicos o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria.
4 -O instituto prepara um balanço anual do seu património, devendo figurar em anotação ao balanço a lista dos bens dominiais sujeitos à sua administração.
5 -Sempre que o instituto detenha participações em outras pessoas colectivas deve anexar as contas dessas participadas e apresentar contas consolidadas com as entidades por si controladas directa ou indirectamente.

Artigo 39.º — Contabilidade, contas e tesouraria