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Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 15/01/2024
  1. 1 -A CICDR tem formação alargada e formação restrita.
  2. 2 -Na sua formação alargada, a CICDR é composta por:
    1. a)O presidente da CICDR, eleito pela Assembleia da República;
    2. b)Um representante indicado por cada grupo parlamentar da Assembleia da República;
    3. c)Oito personalidades designadas pelo Governo;
    4. d)Uma personalidade designada por cada um dos Governos Regionais;
    5. e)Duas personalidades designadas pelas associações de imigrantes;
    6. f)Duas personalidades designadas pelas associações antirracistas;
    7. g)Duas personalidades designadas pelas associações de defesa dos direitos humanos;
    8. h)Uma personalidade designada pelas comunidades ciganas;
    9. i)Duas personalidades designadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores;
    10. j)Dois representantes das associações patronais;
    11. k)Três personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros.
  3. 3 -Na sua formação restrita, a CICDR dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pela CICDR na sua formação alargada.
  4. 4 -Os mandatos dos titulares são de três anos, cessando apenas com a posse dos novos titulares.
  5. 5 -Os mandatos são renováveis por duas vezes.
  6. 6 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, subsídio ou senha de presença, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º
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